DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 12.007, DE 29/07/09

DECRETA:
Art. 1º As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, nos termos da Lei Federal nº 12007, 29/07/09.
Art. 2º A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da res­pectiva fatura.
§ 1º Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.
§ 2º Caso o consumidor não tenha utilizado os ser­viços durante todos os meses do ano anterior, terá ele qui­tação dos meses em que houve faturamento dos débitos.
§ 3º Caso tenha algum débito sendo questionado judicialmente, terá o consumidor direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.
Art. 3º A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminha­mento da fatura a vencer no mês de março do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
Parágrafo Único. O consumidor poderá requerer junto à empresa, justificadamente, a declaração de quita­ção dos débitos referentes a qualquer ano ou período de contratação do serviço, desde que efetivamente pago.
Art. 4º Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a compro­vação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei nº 12007, especialmente as previstas na Lei nº 8078, de 11/09/90.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de publicação.

JUSTIFICATIVA:

Propõe-se o presente projeto de lei com o fim precí­puo de implementar efetividade à Lei Federal nº 12007/09, e instituir a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados emitirem a declaração de quitação anual de débitos, desde que cumpridos os requisi­tos descritos.

A presente medida, que se escora na legislação federal, é revestida de constitucionalidade tanto no que diz respeito à iniciativa legislativa – visto que não inter­fere na privatividade de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo no rol do artigo 66 da Constituição Estadual – quanto ao que se refere à competência legisla­tiva descrita na Constituição da República, da seguinte forma:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Dis­trito Federal legislar concorrentemente sobre:

[…]
V – produção e consumo;

[…]
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambi­ente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico;

Assim sendo, exalta-se a proteção ao cidadão enquanto consumidor legislando suplementarmente à União, na medida em que a obrigatoriedade implemen­tada em face às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados liberam o consumidor de guardar as faturas de pagamento pelos serviços prestados (água, luz, telefone, aluguel, condomínio, cartão de crédito, etc).

Por fim, clama-se pelo pleno apoiamento e aprova­ção por parte dos nobres pares, tendo em vista que o pro­jeto em tela tem como objeto a proteção do consumidor paranaense.