DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.

Projeto na Íntegra acesse:

http://www.alep.pr.gov.br/atividade_parlamentar/integras_de_proposicoes/1/2011/440