DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO EFETIVAMENTE UTILIZADO PELOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO ALUGUEL DE VAGAS. (USUÁRIO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO – COBRANÇA PROPORCIONAL – FRAÇÃO DE HORA)

DECRETA:
Art. 1º Fica assegurada aos consumidores usuários de estacionamento de veículos localizados no âmbito do estado do Paraná, a cobrança proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado para a guarda do veículo, devendo a proporcionalidade ser calculada de acordo com a fração de hora utilizada, sem prejuízo dos demais direitos em face aos prestadores do serviço.
Art. 2º O cálculo do serviço de estacionamento deverá ser feito de acordo com a efetiva permanência do veículo, sendo que:
§ 1º Para a primeira hora de estadia, fração para o cálculo do valor do serviço não deverá ultrapassar 30 (trinta) minutos.
§ 2º Para cada hora subseqüente, o valor cobrado não deverá exceder 30% do valor pago pela primeira hora.
§ 3º Para o caso de estadia para determinado perí­odo do dia, bem como diárias e mensalidades, poderá ser fixado o valor aleatoriamente, independente da fração base para os demais cálculos.
Art. 3º O descumprimento desta lei acarretará em aplicação de multa diária contada da data da autuação, podendo resultar na cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Parágrafo Único. A multa que trata o caput deste artigo deverá ser aplicada pelo PROCON/PR, ou por órgão municipal de defesa do consumidor onde ocorra o fato gerador, e deverá ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, observadas as disposições do artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei Estadual nº 14975, de 28/ 12/05.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publi­cação.

Apoiamento:
Marcelo Rangel, Plauto Miró, Nelson Justus, Reni Pereira, Valdir Rossoni, Duílio Genari, Luiz Car­los Martins, Jonas Guimarães, Durval Amaral, Rosane Ferreira e Pastor Edson Praczyk.

JUSTIFICATIVA:

O projeto de lei em tela tem como objeto a prote­ção do consumidor, especialmente daquele usuário de serviços de estacionamento de veículos. Com vistas ao Código de Defesa do Consumidor, o que se pretende com a intentada lei é assegurar o justo pagamento pelo uso dos serviços desta natureza.

Os serviços de estacionamento de veículos são de grande freqüência, principalmente nas grandes cidades, em suas regiões centrais e comerciais, sendo que a prática de cobrança pelo serviço prestado é a fixação de um preço inicial, geralmente mais alto, decrescendo tal valor, ou tornando-se constante, no decorrer do tempo de esta­dia. Dessa forma, o usuário que não completa o período inicial acaba pagando por um serviço que não foi pres­tado efetivamente.

E é em razão deste fato corriqueiro, prejudicial ao consumidor não contumaz, que usa o serviço alea­toriamente ou por tempo reduzido, que se faz necessá­ria a normatização desta atividade, ao menos no que diz respeito à forma de cobrança pelo serviço, que deve ser apenas pelo serviço efetivamente prestado.

Portanto, em sendo implantada tal regra, além de vir de encontro aos direitos do consumidor, também pode implicar em reflexos no estímulo à livre concorrência entre os estabelecimentos, na medida em que estimu­lará a redução do preço e da fração de tempo para cál­culo do período efetivamente utilizado na primeira hora de estadia.

Assim sendo, ressaltando que não há qualquer mácula aos princípios gerais da atividade econômica, ins­culpidos no artigo 170 da Constituição da República, bem como aferida a competência legislativa no que toca o consumo (artigo 24, V – CF), e a perfeita iniciativa legislativa acerca da matéria ora proposta, ressalta-se a importância da aprovação da proposição em tela, em nome da defesa do consumidor paranaense.