DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS – AMAI, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.

DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Asso­ciação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ati­vos, Inativos e Pensionistas – AMAI, com sede e foro no município de Curitiba.
Art. 2º Esta lei passa a vigorar na data de sua publi­cação.

JUSTIFICATIVA:

Honrosamente submeto à apreciação de V. Exas. o projeto de lei em tela, que tem como escopo declarar de utilidade pública a Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas – AMAI, com sede e foro no município de Curitiba.

Esta associação é uma entidade sem fins lucrati­vos, com o propósito de, entre outras coisas: representar e defender seus associados judicial e extra judicialmente na defesa de seus direitos, atuando como substituta proces­sual dos mesmos, de acordo com a lei; cadastrar, estudar, acompanhar, defender e controlar a aplicação dos direitos dos policiais militares e seus pensionistas nas suas rela­ções com o estado e a sociedade em geral; enfim, desen­volver e divulgar entre seus membros uma doutrina de sentimento fraterno e respeito mútuo, sem nunca deixar de lutar pelo bem-estar de seus associados em face da sociedade e do estado.

Considerando os nobres objetivos dessa entidade, é que conclamo aos ilustres Pares o apoio e a conseguinte aprovação da presente proposição de lei.

Lei Promulgada N° 15989 de 2008 Publicada no Diário Oficial N° 0 de 00/00/0000