AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A ESTADUALIZAR A RODOVIA QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇÚ AO DISTRITO DE AURORA DO IGUAÇÚ.

DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado do Paraná a estadualizar a rodovia que liga a sede do muni­cípio de São Miguel do Iguaçu ao distrito de Aurora do Iguaçu, trecho que segue da rodovia BR-277 até a sede do referido distrito.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publi­cação.

Sala das Sessões, em 02/06/08.

JUSTIFICATIVA:

A proposição em tela tem como objeto a integra­ção do trecho rodoviário em questão à malha rodoviária do estado do Paraná.

Trata-se de rodovia construída pelo próprio Governo do Estado do Paraná, sendo repassada à tutela do município de São Miguel do Iguaçu logo que concluída. A estrada que liga a sede do município à sede do distrito de Aurora do Iguaçu tem uma extensão de aproximadamente 6,5 quilômetros, trecho que segue da BR-277 até a sede do referido distrito.

Cabe ressaltar que a estadualização pretendida se dá em função da impossibilidade de o município arcar com as despesas de manutenção, conservação e fiscaliza­ção da via, tornando-se, então, necessária a transferência de sua tutela ao estado.

Assim sendo, na busca ao atendimento do inte­resse público é que se apresenta tal proposição, fato que faz jus ao apoio dos nobres Parlamentares em busca da sua aprovação.