DETERMINA QUE TODOS OS PROGRAMAS DE ASFALTAMENTO E RECAPEAMENTO DAS RODOVIAS ESTADUAIS UTILIZEM, PREFERENCIALMENTE, O CHAMADO “ASFALTO BORRACHA”, TAMBÉM CONHECIDO COMO “ASFALTO ECOLÓGICO”.

DECRETA:
Art. 1º Todos os programas de asfaltamento e reca­peamento das rodovias estaduais devem utilizar, prefe­rencialmente, o chamado asfalto-borracha, também conhecido como asfalto ecológico.
Art. 2º As eventuais despesas decorrentes da apli­cação desta lei correrão a conta de dotações orçamentá­rias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 05/05/08.

JUSTIFICATIVA:

Preliminarmente, assevere-se que tal proposição está em plena consonância com a Constituição da República, uma vez que a proposta visa preservar o meio ambiente. Na produção do chamado asfalto-bor­racha, também conhecido como asfalto ecológico, uti­lizam-se carcaças de pneus, o que, evidentemente, diminui o impacto deste nocivo produto sobre o ambi­ente. Trata-se, inclusive, de uma forma de controle da poluição ambiental. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 24, inciso VI, é clara ao afirmar:

Art. 24. Compete à união, aos estados e ao distrito federal legislar concorrentemente sobre:
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote­ção do meio ambiente e controle da poluição. (grifo nosso).

Além disso, o emprego desse tipo de asfalto apre­senta uma vantagem ambiental simplesmente espetacu­lar: diminui as carcaças de pneus descartadas, hoje um problema que agride o ambiente e que é preocupação mundial.

Da carcaça utilizada, a borracha entra na composi­ção do asfalto, o aço volta para a siderúrgica e a fibra têx­til, para as indústrias têxteis. Assim, toda a carcaça é decomposta e reciclada. Diminui um sério problema ambiental. Para se ter uma idéia dessa diminuição, cada tonelada do asfalto-borracha tem, em média, 180 quilos de pneu em sua composição.

O produto já é empregado com sucesso em muitas estradas nacionais. No estado de São Paulo, está o seu maior emprego em todas as estradas existentes no país. O que se pretende, com esta atitude legislativa, é que todas as estradas do nosso estado possam utilizar o chamado asfalto-borracha.

Dessa maneira, diante do exposto, contamos, com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste indis­pensável projeto.