DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE VENCIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PELO DETRAN/PR. # (COMUNICAR A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE AO TITULAR DA CARTEIRA C/ 120 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, VIA CORREIO, INTERNET INFORMANDO A DATA LIMITE DE RENOVAÇÃO)

DECRETA:
Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR – deverá comunicar a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação, por este emitida, ao titular do documento.
Parágrafo Único. A comunicação que trata este artigo deverá ser efetuada com 120 dias de antecedência ao vencimento da CNH, via correio ou internet, infor­mando a data limite de renovação.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias pró­prias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 29/04/08.

JUSTIFICATIVA:

O projeto de lei em tela tem como escopo precípuo o atendimento do interesse público, sem alterar qualquer atri­buição institucional do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, na medida em que a informação de ven­cimento da Carteira Nacional de Habilitação tem o objetivo de evitar transtornos no momento de sua renovação.

É sabido que há um prazo para renovação da CNH, bem como as obrigações que esta implica, norteado pelo artigo 159, do Código de Trânsito Brasileiro. E é nesse diapasão que o projeto vem ao encontro do atendimento do interesse público, pois alertando o possuidor do imi­nente vencimento de sua habilitação, serão reduzidas as chances de o possuidor da CNH incorrer na infração de trânsito tipificada no artigo 162, I, do CTB.

Desta forma, tendo em vista a perfeita iniciativa Parlamentar, visto que tal proposição não interefere nas atribuições institucionais do DETRAN, bem como não ser o caso de legislar acerca da competência privativa da união (trânsito e transporte – art. 22, XI da Constituição da República), propõe-se este projeto de lei, vislum­brando a certeza de sua constitucionalidade e efetivo atendimento ao interesse público.

REDAÇÃO FINAL

DECRETA:
Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR – deverá comunicar a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação, por este emitida, ao titular do documento.
Parágrafo Único. A comunicação que trata este artigo deverá ser efetuada com 60 (sessenta) dias de ante­cedência ao vencimento da CNH, via correio ou internet, informando a data limite de renovação.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em 27/11/08.

(aa) TERUO KATO – Presidente

PROFESSOR LUIZÃO – Relator