AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A ADOTAR MEDIDAS COM ESCOPO DE REDUZIR AS TARIFAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS QUE COMPÕEM O ANEL DE INTEGRAÇÃO.

DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado ao Governo do Estado do Paraná a adotar medidas, sem afetar as obrigações contra­tuais da concessão, eficazes na redução da tarifa de pedá­gio nas rodovias que compõem o anel de integração.
Art. 2º Deverá o Poder Concedente Estadual:
I – isentar as concessionárias do pagamento das verbas de fiscalização destinadas ao DER;
II – desobrigar as concessionárias do pagamento das verbas de reaparelhamento das polícias rodoviárias federal e estadual;
III – desonerar as concessionárias da responsabili­dade sobre estradas, rodovias e vicinais que não com­põem o anel de integração, retornando estas à tutela do Governo do Estado;
Art. 3º Esta lei passa a vigorar na data de sua publi­cação.

Sala das Sessões, em 05.03.08.

Apoiamento:
Antonio Belinati, Duílio Genari, Valdir Rossoni, Osmar Bertoldi, Ademar Traiano, Luiz Carlos Martins, Plauto Miró, Ney Leprevost, Cida Bor­ghetti e Ribas Carli Filho.

JUSTIFICATIVA:

A proposição em tela tem como objetivo precípuo a minoração da taxa de pedágio paga pelo usuário da via sem que tal medida interfira nos contratos administrati­vos de concessão. As verbas de fiscalização, revertidas ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER, além das verbas de reaparelhamento das polícias rodoviárias esta­dual e federal que fazem o policiamento das rodovias, resultam num percentual sobre o total da tarifa.

É legítima a intervenção legislativa com tal propó­sito na medida em que o estado do Paraná, enquanto Poder Concedente dos pedágios, rodoviários, além de discutir os termos contratuais da concessão, sempre com o objetivo de onerar o mínimo possível o usuário da rodovia, deve abrir mão dos repasses efetuados pelas empresas concessionárias, justamente com vistas à redu­ção final da tarifa.

As verbas de fiscalização, um dos repasses contra­tuais efetuados pelas empresas concessionárias ao Poder Público Concedente, são destinadas ao DER e devem ser usadas na inspeção desta autarquia estadual nos serviços prestados pelas concessionárias. Assim sendo, em nome da redução tarifária, coerente a cessação do repasse de tais verbas, visto que, com orçamento próprio, ou ainda que suplementado pelo orçamento do Poder Executivo Estadual, o DER já possui condições suficientes para esta função fiscalizadora.

De igual medida também se demonstra coesa a medida de cessação de repasse de verbas destinadas ao reaparelhamento da Polícia Rodoviária que presta servi­ços nas vias. Isto porque a Polícia Rodoviária Estadual já está contemplada pelo orçamento do estado do Paraná, bem como a Polícia Rodoviária Federal também está inclusa no orçamento da união federal. Portanto, em já estando com recursos advindos dos orçamentos estadual e federal, não existe motivo para mais um ônus ao contri­buinte que faz uso da via, tendo que pagar de forma indi­reta pelo reaparelhamento da Polícia Rodoviária, o que aumenta o valor da tarifa de pedágio.

Em relação às estradas que, por força contratual, estão sobre a responsabilidade das empresas concessioná­rias a exemplo das estradas Alexandra/Matinhos (PR-508), Antonina/BR-277 (PR-408), e BR-277/Pontal do Paraná (PR-407), vicinais à Rodovia BR-277 que liga Curitiba a Paranaguá, esta pedagiada, oneram ainda mais o transeunte contumaz da via. Portanto, ao ponto que ficarem sob a responsabilidade das empresas concessio­nárias apenas as grandes rodovias que compõem o anel de integração, ou seja, as que possuem praças de pedágio, passando assim estas vias secundárias sob a tutela do Governo Estadual, de mesma forma auxiliará na redução da tarifa recolhida pelo usuário.

No aspecto da constitucionalidade do projeto em tela, resta clara a legitimidade do Parlamentar Estadual para legislar acerca da matéria em tela, visto que nada obsta sua iniciativa na busca da redução do tão discutido pedágio rodoviário. Ainda, no aspecto formal em relação à diminuição de receita na medida em que cessa o repasse pelas empresas ao poder concedente das verbas de fiscali­zação e reaparelhamento das polícias rodoviárias, de mesma forma se encontra sobre o manto da Lei de Res­ponsabilidade Fiscal, tendo em vista que tal repasse con­figura um “plus” ao orçamento do DER/PR e das polícias estadual e federal, pois estas já estão incluídas nos orça­mentos de seus entes federados.

Assim sendo, à vista dos argumentos fáticos e jurídicos supra lançados, busca-se apoio dos nobres Pares deste douto Parlamento com fins de diminuir o máximo possível o impacto financeiro do pedágio em toda a população deste estado. Apesar de ser levado em conta questões como segurança jurídica, direito adqui­rido, e fiel cumprimento dos contratos, há que se levar em conta o equilíbrio financeiro-econômico dos mes­mos, além do lucro aferido pelas empresas concessioná­rias em detrimento ao cidadão paranaense usuário da rodovia.