DECRETA:
Art. 1º A inscrição das pessoas físicas no Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO), que se dedicam à ativi­dade agropecuária e realizam operações relativas à circula­ção de mercadorias, deve se dar na pessoa do produtor rural, independente de quantas propriedades rurais este possua, devendo ser única para cada Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publi­cação, devendo o Poder Executivo adequar o Regula­mento do ICMS (Decreto nº 1980 de 21/12/07) e demais regulamentações pertinentes no prazo de 30 dias.

JUSTIFICATIVA:

Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelo produtor rural paranaense, enquanto pessoa física que se dedica à atividade agropecuária como fonte de renda, é a burocracia que tem de enfrentar para se enquadrar nos limites e procedimentos legais para operar a atividade lucrativa.

No atual sistema tributário estadual, notadamente no que diz respeito ao Imposto Sobre Circulação de Mer­cadorias e Serviços ICMS, o produtor rural, em especial aquele que se dedica à atividade agropecuária com fins lucrativos, é obrigado a emitir notas fiscais da produção que sai de sua propriedade. Porém, o bloco de notas fis­cais é vinculada à propriedade rural, sendo que cada pro­priedade recebe uma inscrição autônoma no Cadastro de Produtores Rurais – CAD/PRO, e não à pessoa do produ­tor proprietário.

O Cadastro de Produtores Rurais – CAD/PRO – tornou-se obrigatório a partir do Decreto nº 2682, de 30/ 05/08, e faz referência ao artigo 128 do

Regulamento do ICMS (Decreto nº 1980, de 21/12/07), que assim dispõe:

Art. 128. Deverão inscrever-se no Cadastro de Produtores Rurais – CAD/PRO, antes do início de suas atividades, as pessoas físicas que se dediquem à ativi­dade agropecuária e que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias.

§ 1º Será considerada autônoma, para os efeitos desta Seção, cada propriedade de um mesmo produtor, recebendo, cada uma delas, um número distinto de ins­crição no CAD/PRO, o qual constará, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação. […]

E, com escopo de estabelecer os procedimentos relativos ao Cadastro de Produtor Rural, a Coordenação da Receita Estadual do Estado do Paraná edita a

Norma de Procedimento Fiscal de nº 092/07, que no seu item “3” impõe que para cada propriedade rural, ainda que no mesmo município, o produtor deverá solicitar uma inscri­ção estadual diversa. Cabe ressaltar que a inscrição no CAD/PRO deverá ser requerida junto à Prefeitura do Município no qual o produtor rural exerce sua atividade, que é o ente competente para fiscalizar a regularidade cadastral dos produtores rurais.

Dessa forma, na medida em que cada propriedade recebe uma inscrição cadastral diversa, de forma autô­noma e independente de ser de um mesmo proprietário, por consequência cada propriedade que operar a circula­ção de mercadoria deverá ter um bloco de notas fiscais distinto. E é justamente a unificação dos blocos na pessoa do produtor proprietário, desde que para propriedades rurais inscritas no mesmo Município, que esta lei pre­tende instituir.

Com fins de ressaltar a legalidade da presente pro­posição, vale observar dois pontos fundamentais: o alcance da pretendida lei se dará somente para pessoas físicas, visto que apenas esta categoria pode ser inscrita no CAD/PRO (as pessoas jurídicas devem ter inscrição cadastral no CAD/ICMS, e são sujeitadas a outro regime de contribuição e fiscalização); a unificação do bloco de notas em caso de pluralidade de propriedades deverá ocorrer tão somente no mesmo município onde estão localizadas, respeitando a autonomia municipal (inclu­sive a participação deste no produto do ICMS).

Portanto, respeitada a competência e iniciativa legislativa em face do que dispõe a Constituição da República e Carta Estadual, e com fins de amenizar os encargos burocráticos encarados pelo produtor rural para­naense é que se propõe este projeto de lei.