SÚMULA: Propõe a celebração de convênio com o CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária – no sentido de promover a isenção ou redução da alí­quota do ICMS para o Conjunto de Equipamentos de Proteção Individual para a aplicação de agrotó­xicos.

Aos Exmos. Srs. Governador do Estado do Paraná, Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Sr. Secretário de Estado da Fazenda.

O Deputado Estadual infra-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais, vem, respeitosamente, através desta indicação legislativa, sugerir a iniciativa de V. Exa. no sentido de que proceda a celebração de convê­nio com o CONFAZ, com escopo de conceder isenção, ou, caso não seja possível, a redução de alíquota de ICMS ao Conjunto de Equipamentos de Proteção Indivi­dual (EPI), para a aplicação de agrotóxicos. Ainda que seja implementada a classificação do EPI nos códigos NBM/SH, para que tenha a sua categoria adequada às hipóteses de alíquotas no artigo 14 da Lei Estadual nº 11580/96.

Tal medida se faz necessária na medida em que passa a incentivar, de forma gradativa, ao uso do cha­mado EPI, que já é de uso obrigatório aos aplicadores e manuseadores de agrotóxicos, segundo Norma Regula­mentar do Ministério do Trabalho (NR-31). Portanto, tal redução de carga tributária é necessária dada a própria importância do EPI, pelas, dentre outras, seguintes razões:

  1. Os EPIs são vestimentas especialmente desen­volvidas para proteger o aplicador de agrotóxicos contra a deriva da névoa gerada em aplicações de agrotóxicos.
  2. Essa proteção se dá pela barreira que o EPI ofe­rece através de hidrorepelência, para que a névoa não entre em contato com a pele do aplicador, e por conseqü­ência não alcance a corrente sangüínea, evitando as con­seqüências maléficas decorrentes.
  3. O estado do Paraná já concede diferimento do ICMS para os agrotóxicos (inseticidas, fungicidas, nematicidas, herbicidas, etc), que é nesse caso, o agente causador de uma possível intoxicação. Por outro lado tributa em 18% a vestimenta de proteção (EPI) para o aplicador que nesse caso vai ser o agente que vai proteger o mesmo dessa possível intoxicação. Há uma incompatibilidade.
  4. Hoje no Brasil estima-se que apenas de 5 a 10% dos aplicadores utilizam-se dos EPIs preconizados pela legislação.
  5. Relação 1:4 = a cada R$ 1 que se investe em prevenção (nesse caso seria a perda de receita que o estado do Paraná teria com a isenção ou diferimento do ICMS), poupa-se pelo menos R$ 4 em custos para “curar” as conseqüências trazidas pelo fato, no caso, cus­tos hospitalares para curar os intoxicados.
  6. A perda de receita pelo Paraná nesse momento nem seria tão grande, pois se considerarmos que tenha­mos nas cerca de 300 mil propriedades rurais e nestas, 200 mil aplicadores de agrotóxicos e que 10% compre 1 EPI por ano ao valor médio de R$ 55 cada EPI, estamos estimando então que o estado abriria mão de aproximada­mente apenas R$ 200 mil em ICMS. Esses são dados esti­mativos.
  7. O EPI é um insumo tão necessário para o pro­dutor rural quanto é o fertilizante, a semente ou o defen­sivo. Prova disso é que a própria lei (NR-31) obriga a sua utilização.
  8. O tratorista aplicador de agrotóxicos, segundo trabalhos científicos, recebe uma carga de 39,72 ml de cada agrotóxicos por jornada de trabalho. Isso é o mesmo tanto que fossem feitas de 3 a 4 passadas pulveri­zando diretamente sobre o corpo do aplicador. E o EPI protege em mais de 95% dessa carga.
  9. Quanto à tributação entre contribuintes do ICMS, quando se vende para contribuintes dos estados do norte-nordeste, centro-oeste e Espírito Santo, o EPI é tri­butado em 7% contra 12% para os estados do sul.

Frente ao exposto, através desta indicação, exalta­mos a importância do EPI, e a conseqüente necessidade de diminuição em sua carga tributária, por tratar-se de uma medida de imediato apoio ao combate de doenças causadas por agrotóxicos, sendo a saúde pública o foco imediato de atendimento ao interesse público nesta caso.

Portanto, tendo em vista que antes de qualquer medida legislativa no sentido de isenção ou minoração da alíquota de ICMS (Lei Estadual nº 11580/96) é necessá­ria a celebração pelo estado de convênio com o CON­FAZ, sugerimos esforços de V. Exas. na implementação de tal medida, para que, em sendo firmado tal convênio, possa o Poder Legislativo alterar a legislação tributária estadual sem qualquer óbice constitucional

Sala das Sessões, em 19.09.07.

Indicação Legislativa Aprovada N° 545 de 2007

Fonte: ALEP