SÚMULA:
Propõe a celebração de convênio com o CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendário – no sen­tido de promover a isenção ou redução da alíquota do ICMS para os medicamentos e insumos hospita­lares para as instituições que atendem pelo SUS.

Ao Exmo. Senhor Secretário de Estado da Fazenda.

O Deputado Estadual infra assinado, no uso de suas atribuições constitucionais, vem respeitosamente, através desta indicação legislativa, sugerir a iniciativa de V. Exa. no sentido de que proceda, a celebração de con­vênio com o CONFAZ – com escopo de conceder isen­ção, ou, caso não seja possível, a redução da alíquota do ICMS para os medicamentos e insumos hospitalares para as instituições que atendem pelo SUS.

A isenção do ICMS concedida aos insumos e medicamentos hospitalares às instituições que atendem pelo Sistema Único de Saúde se faz necessária na medida em que estes hospitais são indispensáveis ao atendimento das populações carentes, dependentes do atendimento hospitalar público. Portanto, a redução da carga tributária para tais insumos concedidos às instituições hospitalares vem de encontro ao interesse público, na medida em que será corolário de uma ampliação do atendimento à popu­lação carente dependente do SUS.

Sala das Sessões, em 07.08.07.

Indicação Legislativa Aprovada N° 494 de 2007

Fonte: ALEP